Da redação

A indústria brasileira do pescado, representada pela Associação Brasileira de Piscicultura (Peixe BR) e pela Associação Brasileira da Indústria da Pesca (Abipesca), manifestou suas primeiras reações à Medida Provisória “Brasil Soberano”, lançada ontem pela Presidência da República.

Para a Peixe BR, a MP carece de respostas imediatas sobre a implementação das ações, dependendo ainda de regulamentações futuras dos Ministérios da Economia, Indústria e Comércio, Agricultura e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Francisco Medeiros, presidente da entidade, questiona:

- Não temos as taxas de juros, quais empresas estão habilitadas para captar recursos, quais poderão vender para as compras públicas, quando serão abertas as compras, quando serão abertos para recebimento de solicitação de empréstimos. Nós vemos mais como um roteiro a médio e longo prazo, o que não é ruim, mas como ação emergencial não identificamos. Neste momento, necessita de uma análise de assessoria jurídica e financeira para entender melhor a medida provisória.

Nesse processo, será crucial garantir que o setor de pescados seja priorizado (Foto: Arquivo/Elza Fiúza/Agência Brasil)

Já a Abipesca considera o pacote de medidas anunciado nesta quarta-feira, 13 de agosto, pelo governo federal, como um "primeiro passo importante" para enfrentar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos. Contudo, a associação enfatiza a necessidade de uma rápida regulamentação pelos ministérios para que a MP se torne efetiva. Nesse processo, será crucial garantir que o setor de pescados seja priorizado e que a implementação ocorra com celeridade, assegurando que as empresas tenham acesso ao crédito e aos mecanismos de apoio no tempo que a crise exige.

Eduardo Lobo, presidente da Abipesca, destaca o valor relevante do crédito anunciado e considera a garantia de 100% do valor de cada operação pelo Fundo Garantidor (FG) como um diferencial positivo, pois elimina o risco para os bancos e tende a facilitar a concessão de empréstimos, algo que antes recaía parcialmente sobre as instituições financeiras. Lobo complementa que o prazo de pagamento e a carência propostos são adequados, mas ainda é fundamental esclarecer as taxas de juros, os critérios de acesso, os limites de empréstimo em relação ao faturamento e as regras de manutenção de empregos que deverão acompanhar as operações.

Em suas palavras, Lobo conclui:

- A MP acerta em pontos importantes, mas sozinha não resolve. É fundamental que as pastas envolvidas regulamentem as medidas com rapidez, garantindo a priorização do setor de pescados. Só assim o crédito e os incentivos poderão chegar às empresas no momento certo.

Veja medidas do Plano Brasil Soberano: 

Fundos

No caso dos fundos garantidores, estão previstos aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE); de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente para pequenos e médios exportadores.

Suspensão e adiamento de tributos 

Outra medida é a suspensão de pagamento de tributos para empresas exportadoras; e o aumento do percentual de restituição de tributos federais, a empresas afetadas, via Novo Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários. Trata-se de um incentivo fiscal que permite às empresas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados.

O Reintegra devolve, aos exportadores brasileiros, parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário. Dessa forma, ajuda as empresas a reduzirem custos e melhorar a competitividade no mercado externo.

De acordo com o governo, atualmente, empresas de grande e médio porte (de industrializados) têm alíquota de 0,1%. As micro e pequenas têm retorno de aproximadamente 3% da alíquota, por meio do programa Acredita Exportação. 

“A medida aumenta em até 3 pontos percentuais o benefício para empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais. Ou seja, para continuarem competitivas no mercado norte-americano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%”, complementou.

A equipe econômica estima que o impacto do Reintegra seja de até R$ 5 bilhões ao longo do prazo previsto, que vai até dezembro de 2026.

A MP autoriza a Receita Federal a adiar por dois meses a cobrança de impostos para as empresas mais impactadas pelo tarifaço.

Compras públicas

Órgãos públicos ainda terão facilidade para as compras de alimentos para escolas e hospitais. A medida é uma forma de apoio a produtores rurais e agroindústrias que tenham deixado de exportar por causa da taxação.

“De forma extraordinária, por ato infralegal, União, estados e municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado, garantidos a transparência e o controle dos processos”, detalha o Planalto.

A medida vale “apenas para produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais”.

Sistema de exportação

A fim de facilitar a exportação, a MP amplia as regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.

A ação tem foco em “empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde”.

Além disso, o plano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações; e prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, “utilizando o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos”.

Drawback

O governo irá também prorrogar prazos do regime de drawback, recurso que possibilita a suspensão de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

O prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado.

“Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, elas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto”, justifica.

Segundo a MP, a medida vale para as empresas que contrataram exportações para o mercado dos Estados Unidos, com entrega até o final de 2025. 

“Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback”, informou o governo.

A prorrogação, conforme o governo, não tem impacto fiscal, apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos.

Proteção ao trabalhador

Com o objetivo de evitar demissões em razão do tarifaço, o Plano Brasil Soberano cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e nas cadeias produtivas.

Por meio dela, terá condições de fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, além de propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.

A MP prevê que essa câmara funcionará em nível nacional e regional, via Câmaras Regionais nas Superintendências Regionais do Trabalho.

A câmara irá acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores afetados. E vão monitorar obrigações, benefícios e repercussões nas folhas de pagamento decorrentes de acordos para preservar empregos e mitigar os efeitos das tarifas.

Ela vai também fiscalizar o cumprimento das obrigações acordadas e a manutenção dos empregos por meio da Inspeção do Trabalho, bem como promover negociação coletiva e mediação de conflitos para manter o emprego.

Diplomacia comercial e multilateralismo

Do ponto de vista do comércio internacional, visando ampliar e diversificar mercados, o plano busca reduzir a dependência das exportações brasileiras aos Estados Unidos.

Nesse sentido, mantém a estratégia brasileira de avançar nas negociações de acordos que abrem novas oportunidades para empresas nacionais.

Foi o caso das negociações já concluídas com a União Europeia e com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). Estão ainda em negociação acordos com Emirados Árabes Unidos e Canadá; e diálogos têm avançado com Índia e Vietnã.

Objetivo

O governo federal realizou 39 reuniões com cerca de 400 representantes de empresas e/ou entidades privadas, federações de indústrias, governadores e segmentos como manufatura, agro, tecnologia, mineração, big techs, indústria da saúde, alimentação, calçadista, moveleira, entre outros, bem como empresas norte-americanas para elaborar o plano.

“Com o Plano Brasil Soberano, o governo federal não está apenas reagindo a uma ameaça imediata: está reconstruindo e fortalecendo o sistema nacional de financiamento e seguro à exportação, para que o país seja mais competitivo e menos vulnerável a esse tipo de medida no futuro”, afirma texto do Planalto.

*Com informações da Agência Brasil.

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