Da redação da Cerrado Rural Agro

Entre os principais avanços, destacam-se o reforço na fiscalização, a exigência de comprovação do exercício ininterrupto da atividade pesqueira e a atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima também passarão a atuar em conjunto no monitoramento da atividade e na definição de critérios técnicos para os períodos de defeso.

Principais novidades do decreto:

• Homologação local: O processo será feito por autoridades municipais ou distritais, permitindo uma checagem mais criteriosa das informações e garantindo que o benefício seja concedido a quem de fato vive da pesca artesanal.
• Controle orçamentário: A concessão do benefício estará limitada à dotação orçamentária disponível em cada exercício fiscal, promovendo maior previsibilidade na gestão dos recursos públicos.
• Combate à fraude: O acesso ao sistema do INSS exigirá autenticação biométrica, e o cruzamento de dados com outras bases do governo ajudará a identificar inconsistências, aumentando a segurança do sistema.

Medida visa evitar fraudes (Foto: Naturatins/Governo do Tocantins)

O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, ressaltou que o Seguro-Defeso é uma "conquista histórica dos pescadores artesanais". Ele afirmou que o novo decreto "aprimora os critérios de concessão, fortalece a integridade da base de dados e amplia os mecanismos de controle, com foco na prevenção de fraudes e no uso eficiente dos recursos públicos", assegurando que o direito continue chegando a quem realmente precisa.

Um dos principais objetivos do Governo Federal é a qualificação da base de dados dos beneficiários dos programas sociais, visando maior precisão cadastral e a destinação correta dos recursos.

Força-tarefa para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN)

O Decreto também estabelece que o Governo Federal, em articulação com os órgãos competentes, promoverá uma força-tarefa para viabilizar a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) aos pescadores artesanais com RGP ativo. Essa medida é crucial para garantir o acesso ao Seguro-Defeso de forma mais segura e eficiente.

Clique aqui e acesse o Decreto na íntegra.

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