Resumo

A CCJC aprovou o PL 4.162/2024, que moderniza a legislação aquícola ao diferenciar a produção em áreas públicas de propriedades privadas. A PEIXE BR apoia a medida, destacando que a extinção de licenças burocráticas corrige distorções regulatórias e garante maior segurança jurídica ao setor.

Da redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.162/2024, que promove uma importante atualização no marco legal da aquicultura nacional. O texto estabelece uma distinção clara entre a produção em ambientes naturais e aquela realizada em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas, atendendo a uma demanda histórica por segurança jurídica e simplificação regulatória.

Pisicultura em tanques-rede (Foto: Peixe BR) ____________________________________________________________________________________________________

A Associação Brasileira da Piscicultura (PEIXE BR) celebrou o avanço, enfatizando que o projeto extingue o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e a licença de aquicultor emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Atualmente, essas exigências são vistas como entraves desnecessários, especialmente após a Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5/2026, que impôs a apresentação de uma "segunda licença" junto à nota fiscal, gerando custos elevados e excesso de burocracia.

Para o relator, deputado Zé Rocha, a medida estimula o crescimento econômico do setor sem negligenciar a preservação ambiental. Com a eliminação da duplicidade documental, o produtor passa a contar com um ambiente de negócios mais eficiente e competitivo. Sem a apresentação de recursos para análise em plenário, a proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.

#Publicação simultânea com o site Cerrado Rural Agro.

piscicultura | peixe br | ccjc | legislação | aquicultura | desburocratização | rgp