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Pesca de arrasto no Rio Grande do Sul: Jorge Seilf reage a matéria do Fantástico. Saiba sobre o Rebyc II

Pesca de arrasto no Rio Grande do Sul: Jorge Seilf reage a matéria do Fantástico. Saiba sobre o Rebyc II

Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2021 09:17:00
Conforme o secretário, “o artigo 20, inciso 6º da Constituição Federal foi respeitado e o Brasil participa e investe do Projeto Rebyc – II – LAC da FAO/ONU

Por Antônio Oliveira

O secretário da Aquicultura e Pesca (SAP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa),  Joge Seilf Junior, reagiu, nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira, 22, no seu Instagram, a reportagem veiculada nesta noite de domingo, 21, no Fantástico, da Rede Globo. A matéria discorreu sobre a polêmica envolvendo a pesca de arrasto do camarão no litoral do Rio Grande do Sul e a decisão do STF, por meio do ministro Nunes Marques, em permitir este tipo de pesca.

Conforme o secretário,  “o artigo 20, inciso 6º da Constituição Federal foi respeitado e o Brasil participa e investe do Projeto Rebyc – II – LAC da FAO/ONU,  juntamente com outros diversos outros países em prol da sustentabilidade; todas pescarias podem e devem ser modernizadas; não podemos criminalizar nenhuma atividade produtiva e sim melhorá-las; a pesca de arrasto emprega mais de 30 mil pessoas, as quais ficaram dois anos suspensas pela Lei Estadual 12.223/RS extrapolando competências e desrespeitando a CF”

Seilf Junior acusou ainda uma “narrativa mentirosa” nesta reportagem.

 - A  narrativa mentirosa de que há conflito de interesse em meu benefício próprio não subsiste quando esclarecemos que nunca tivemos barcos nessa modalidade produtiva – defendeu-se.

Por fim, ele lembrou que “vários países já contam com a pesca de arrasto com selo de sustentabilidade e estamos neste caminho”.

- Seguiremos trabalhando por todos os pescadores da Pátria Amada – concluiu.

O Rebyc visa a redução e/ ou melhor aproveitamento da fauna acompanhante na pesca de arrasto de camarões (Foto: Divulgação)

A reportagem

No material jornalístico, o programa da Rede Globo denunciou que a decisão de Nunes Marques causou polêmica entre pescadores artesanais do Rio Grande do Sul e que esta modalidade de pesca é altamente predadora.

- O tipo de pesca que, para encher um prato com deliciosos camarões, pode matar desnecessariamente uma quantidade enorme de frutos do mar suficiente para encher outros pratos. É a chamada "captura acidental" – é o resumo da matéria.

A decisão de Nunes Marques

Em sua decisão, contrariando negativa do então relator do caso, ministro Celso de Melo, em dezembro de 2019. Ele entendera que o estados têm competência  para legislar concorrentemente com a União em tema de defesa do meio ambiente.

Nunes Marques entendeu que “a União tem competência privativa para legislar sobre mar territorial e já editou normas a respeito, além de estar implementando política pública nacional de desenvolvimento sustentável da pesca de arrasto.

O que é o Rebyc - II – LAC

Leia abaixo sobre o projeto em texto do Mapa:

“O projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto na América Latina e Caribe - REBYC II-LAC é uma iniciativa conjunta da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura- FAO e do Fundo Mundial para o Meio Ambiente- FMAM (Global Environment Facility – GEF, por sua sigla em inglês), que visa a gestão sustentável da pesca e a redução de desperdícios na captura de camarões. O REBYC II-LAC pretende ampliar o conhecimento sobre a captura acidental associada às pescarias de camarão no país, assim como, desenvolver tecnologias para mitigar o impacto dessa atividade, considerando também aspectos socioeconômicos e o fortalecimento das mulheres nesse sistema pesqueiro. O convênio foi firmado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (atual Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SAP/MAPA), o GEF e a FAO, em setembro de 2015, com o cofinanciamento, por parte do Governo Brasileiro de U$$ 3.154.378,00 (três milhões, cento e cinquenta e quatro mil e trezentos e setenta e oito dólares), a ser utilizado para o desenvolvimento das atividades propostas, no período de cinco anos (até 2020). No âmbito do Projeto REBYC II-LAC, o órgão executor da FAO, no Brasil, é a Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional- FADURPE, inscrita no CNPJ nº 08.961.997/0001-58, com sede situada à Rua Dom Manuel de Medeiros, S/N, Dois Irmãos, Recife/PE. O REBYC II-LAC envolve, além do Brasil, cinco países: Colômbia, Costa Rica, México, Suriname, e Trindade e Tobago. Esses países compartilham recursos pesqueiros e têm nas pescarias de arrasto de fundo para camarão e peixes uma importante atividade socioeconômica, além das pescarias representarem significativa contribuição para a geração de emprego, renda, segurança alimentar e divisas. No caso do Brasil, dadas as grandes dimensões do país e a multiplicidade de artes de pesca e métodos utilizados, o Projeto se concentrará exclusivamente na pesca de arrasto de camarão, considerando as seguintes regiões geográficas: Norte, Nordeste, Central e Sul/Sudeste e as principais espécies:  

Camarão-rosa:  Penaeus subtilis, Penaeus brasiliensis e Penaeus paulensis;  

Camarão-branco:  Litopenaeus schmitti;

Camarão sete-barbas: Xiphopenaeus kroyeri;

Camarão barba-ruça: Artemesia longinaris; e

Camarão-vermelho ou camarão-santana: Pleoticus muelleri.

O Projeto se desenvolve com base em quatro conceitos fundamentais para o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira: governança, gestão pesqueira, ordenamento pesqueiro e abordagem ecossistêmica na gestão pesqueira, compreendidos a partir das seguintes definições:

(1) Boa Governança: é a maneira pela qual as regras são estabelecidas e aplicadas. Inclui os mecanismos, processos e as instituições por meio dos quais os cidadãos e grupos governamentais (instituições e acordos) expressam seus interesses, mediam suas diferenças, exercem seus direitos legais e cumprem suas obrigações (AusAID, 2000). A governança geralmente é uma mistura complexa de processos formais e informais que podem incluir uma entidade geopolítica (por exemplo, o governo de um estado-nação), uma entidade sociopolítica (por exemplo, chefia, tribo, família etc.) ou diferentes tipos de instituições e arranjos;

(2) Gestão Pesqueira: segundo a FAO, é o processo integrado de coleta, análise, planejamento, consulta, decisão, alocação de recursos e formulação e implementação, com imposição quando necessário, da regulação ou regras que governam atividades pesqueiras, de forma a garantir a produtividade continuada dos recursos, bem como atingir outros objetivos pesqueiros (COCHRANE, 2002);

(3) Ordenamento Pesqueiro: conforme disposto no inciso XII, do art. 2º, da Lei 11.959, de 2009, compreende o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmicos, econômicos e sociais;

(4) Abordagem Ecossistêmica na Gestão Pesqueira (Ecosystem Approach to Fisheries - EAF): é uma abordagem mais integral de gestão, que se diferencia dos sistemas de gestão da pesca centrados apenas na captura sustentável de espécies-alvo, e avança em direção a sistemas e processos de tomada de decisão que equilibram o bem-estar ecológico com o bem-estar humano e social, dentro de marcos aperfeiçoados de governança, isto é, trata-se de uma forma prática de alcançar o desenvolvimento sustentável. Aborda as múltiplas necessidades e os desejos das sociedades sem pôr em perigo as chances de as futuras gerações se beneficiarem de toda a gama de bens e serviços fornecidos pelos ecossistemas marinhos (García et al., 2003; Organização para a Alimentação e a Agricultura, 2003, 2011).  

Neste contexto e a partir do objetivo de desenvolver práticas de pesca mais sustentáveis para um ecossistema marinho mais saudável, o projeto apresenta os seguintes objetivos específicos:

1. Melhorar a governança participativa;

2. Introduzir soluções viáveis para:

• Minimizar os descartes e a captura acidental;

• Minimizar o impacto ambiental da pesca de arrasto;

• Melhorar a utilização das capturas. 3. Identificar incentivos para a mudança:

• Reduzir custos, melhorar a produtividade, etc.

4. Identificar fontes alternativas de emprego e renda. Para tanto, quatro componentes principais devem ser alcançados pelo Projeto:

(1) Marcos Legais e Institucionais: revisão do Marco Legal e definição de critérios para o co-manejo (ex. Comitês Permanentes de Gestão e Subcomitês Científicos);

(2) Práticas de Pesca Responsáveis: melhoria dos dados e informações; desenvolvimento de tecnologias (ex. BRD); medidas de gestão adequadas;

(3) Meios de Vida, Segurança Alimentar e Nutricional: avaliar o papel das capturas acidentais na segurança alimentar e nos meios de subsistência; buscar alternativas para geração de emprego e renda; abordar questões de gênero: esclarecer o papel da mulher (Quem faz o quê, por que e quando? Quem se beneficiaria e/ ou perderia devido a eventuais mudanças? Qual o impacto de eventuais mudanças nos meios de vida das mulheres?); (4) Intercâmbio de Aprendizagem e Experiência: promover as melhores práticas entre pescadores, países e regiões. Na prática, o projeto se delineou com duas frentes de atuação:

• Redução e/ ou melhor aproveitamento da fauna acompanhante na pesca de arrasto de camarões;

• Desenvolvimento de uma Proposta de Plano Nacional de Gestão Pesqueira Ecossistêmica dos Camarões. Assim, o Projeto REBYC II-LAC, por meio da integração entre os diversos atores envolvidos na gestão pesqueira, espera alcançar os seguintes resultados:   

• Pescaria com uma maior captura de camarão, menor captura de fauna acompanhante e menos descartes, com o uso de dispositivos redutores de fauna acompanhante; • Melhores condições de trabalho a bordo, com menor tempo de seleção do camarão;

• Maior eficiência econômica, com redução do gasto de óleo diesel;

• Proposta de um novo quadro de gestão para a pesca do arrasto de camarão no Brasil, com diretrizes sobre estratégias e metodologias relacionadas à gestão participativa da pesca de arrasto de camarão, observando os diferentes tipos de pesca e contextos regionais;

• Proposta de um novo quadro jurídico e regulamentar.

Clici aqui para ter acesso ao projeto completo

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