segunda, outubro 15, 2018

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BARRADO – Carlesse veta Projeto de Lei que alteraria a 2.034, que regula a Piscicultura no Tocantins

Publicado em 01/08/2018

BARRADO – Carlesse veta Projeto de Lei que alteraria a 2.034, que regula a Piscicultura no Tocantins

Antônio Oliveira

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, vetou o Projeto de Lei nº 61, de quatro de julho de 2018 (até ao produzirmos esta matéria, o desconhecemos), que faria alterações na  Lei 2.034, de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre a atividade de piscicultura no Estado do Tocantins.

Para vetar o referido autógrafo de lei, o Chefe do Executivo do Tocantins argumentou que ele contraria o interesse público por não observar o disposto na legislação federal, desconsiderar a efetiva atuação dos Conselhos de Meio Ambiente – Nacional e Estadual -, mostrar-se negativamente dissonante da conduta protetiva ambiental disseminada, bem assim por apresentar insuficiência textual em alguns dispositivos.

Mauro Carlesse, governador do Tocantins (Foto: Divulgação)

No veto, Carlesse, para demonstrar suas razões, expôs, como exemplo, os seguintes desencontros com a Lei 2.034:

I – não observância do disposto na legislação federal e desconsideração da efetiva atuação dos Conselhos de Meio Ambiente – Nacional e Estadual: a) “Art. 1º-A A atividade de piscicultura fica reconhecida como de interesse social e econômico.” – a iniciativa de dispor sobre tal reconhecimento é privativa do Chefe do Poder Executivo Federal, nos termos da alínea “g” do inciso IX do art. 3o da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

IX – interesse social:

  1. g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; (…)”

  2. b) “Art. 10-A. Fica estabelecido como limite máximo, em águas públicas estaduais, o uso de até 1% (um por cento) da área superficial dos corpos d’água fechados ou semiabertos.” – a esse respeito o inciso I do §1o do art. 9o da Resolução no 413, de 26 de julho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, atribui ao órgão responsável pela outorga de direito de uso de recursos hídricos a tarefa de proceder à definição do enquadramento na capacidade de suporte do corpo hídrico para fins de aquicultura, o que, ocorrendo por iniciativa parlamentar, não se configurou no correspondente processo legislativo;

  3. c) “Art. 11-A. A indicação do interessado quanto a classificação de sua atividade deverá ser realizada por meio da autodeclaração assumindo a responsabilidade civil e criminal.” – o presente artigo extrapola o entendimento e a dicção normativa de um conjunto harmônico de resoluções baixadas pelo CONAMA e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, voltadas à proteção efetiva e integral do meio ambiente;

II – dissonância quanto à conduta protetiva ambiental disseminada:

  1. a) no art. 2o , o “XXXII – Avaliação do meio físico: conjunto de dados primários de qualidade de água e sedimento da área do empreendimento, com base em análise de amostras coletadas, conforme Plano de Amostragem estabelecido por resolução da Secretaria do Meio Ambiente, comparando-se os resultados analíticos com os padrões legais estabelecidos na regulamentação pertinente ou valores de referência;” – considerando que o presente dispositivo versa sobre a abordagem do estudo de impacto ambiental, é imprescindível rejeitá-lo, visto que sua dicção reduz o rol de atividades técnicas protetivas que devem ser desenvolvidas a fim de assegurar os cuidados com o meio ambiente, tal como já prescreveu o art. 6o da Resolução no 1, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com a seguinte redação:

“Artigo 6o O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

I – Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:

  1. a) o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; (…)”

  2. b) “Art. 5º-A Na atividade de aquicultura será permitida a utilização de espécies autóctones, alóctones, híbridos e exóticos, além dos procedimentos gerais previstos nesta Lei.” – ao convergir para a atividade de aquicultura a permissão para se utilizar como espécies os autóctones, alóctones, híbridos e exóticos, por meio da CONJUNÇÃO ADITIVA “E”, o preceptivo, por ampliação de comando normativo, divergiu do fixado no art. 14 da Resolução no 413, de 26 de julho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o qual, por intermédio da CONJUNÇÃO ALTERNATIVA “OU”, estabelece que tal atividade somente será permitida quando houver a “utilização de espécies autóctones OU nativas, OU, no caso de espécies alóctones OU exóticas, quando constar de ato normativo federal específico que autorize a sua utilização” – Destaques e grifos meus -, significando dizer que a pretensa redação é mais permissiva que a praticada em âmbito nacional, desta, portanto, divergindo;

III – insuficiência textual, no art. 2o :

  1. a) “VII – Viveiro: estrutura escavada em terra, projetada e construída para aquicultura com possibilidade de controle de abastecimento e drenagem de água;” – a definição instalada neste inciso se faz presente no item subsequente da Propositura, inscrito como “VII – A”;

  2. b) “XXXV – Empreendimentos de aquicultura em função de seu porte e do potencial de severidade das espécies;” – este dispositivo não recebeu a mesma orientação textual dos demais, de forma tal que não se sabe exatamente qual expressão se pretende definir, ao que, pelo bem da técnica legislativa, convém ser vetado;

  3. c) “XV – Espécie Híbrida: peixe obtido do cruzamento entre espécies;” – necessidade de se empregarem termos técnicos válidos e consolidados nas normas brasileiras e na Ciência invalida o uso da expressão “espécie híbrida”.

Surpresa

O referido veto foi publicado no Diário Oficial do Tocantins, desta terça-feira, 31, e só agora, nesta noite de quarta-feira, 1º, chegou ao conhecimento da redação da revista Cerrado Rural Agronegócios e do PISCISHOW.

Pesquisamos nos site da Assembleia Legislativa do Tocantins a íntegra do Projeto Lei vetado, para uma melhor compreensão nossa e dos nossos leitores e não o encontramos.

Só esperamos que esse veto não represente retrocesso para a atividade em tela no Tocantins, travada pela burocracia e morosidade do Estado no que diz respeito ao crescimento desta cadeia produtiva.

Vamos apurar melhor até onde este veto pode prejudicar ou beneficiar o atual estágio da piscicultura no Estado do Tocantins.

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