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Piscicultura

IMPASSE – Coema adia decisão sobre liberação do cultivo de tilápia no Tocantins

Publicado em 04/01/2018

IMPASSE – Coema adia decisão sobre liberação do cultivo de tilápia no Tocantins

Por Antônio Oliveira

Superintendência do Ibama no Estado se manifestou contra esta possibilidade

Continua indefinido, junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema-TO), o processo autorizando a introdução da espécie exótica tilápia na Bacia do Rio Tocantins, neste Estado. No mês de novembro do ano passado, em entrevista a Cerrado Rural Agronegócios (site e impresso), o diretor de Instrumentos e Gestão Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Rubens Pereira Brito, anunciou  que este processo deveria se encerrar no final do ano passado e já neste mês de janeiro, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) já estaria autorizado a fazer licenciamento de projetos de cultivo da tilápia, a princípio no Lago da Usina Hidroelétrica Luís Eduardo Magalhães (Lajeado). Vale lembrar que a tilápia já é cultivada em tanques cavados no Estado.

Cerrado Rural Agronegócios procurou a Semarh e o Coema neste início de semana para confirmar a previsão de Rubens Brito. Entretanto, o Coema limitou-se apenas a emitir uma nota oficial, que transcrevemos abaixo:

“A Câmara Técnica do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) optou em discutir mais amplamente e com mais tempo a minuta de regulamentação do processo de licenciamento ambiental da tilápia no estado do Tocantins, tendo em vista que alguns pontos ainda não estavam claros e seguros, principalmente quanto as condicionantes ambientais e a abrangência do licenciamento ambiental no território estadual. Na última reunião da Câmara Técnica, que ocorreu no dia 05 de dezembro de 2017, definiu-se o novo cronograma de trabalho que deverá iniciar em 23/01/2018”.

Tudo que indica que estre entrave e decisão do Coema se deram em consequência de um posicionamento da Superintendência do Ibama no estado do Tocantins, publicado e amplamente repercutida em grupos de piscicultores no aplicativo Whatsapp.

Em estados vizinho ao Tocantins, a produção de tilápia é realidade (Foto: Divulgação)

Em estados vizinho ao Tocantins, a produção de tilápia é realidade (Foto: Divulgação)

Intitulada de “Manifestação Técnica”, a longa nota do Ibama, assinada pelo funcionário do órgão, Wallace Rafael Rocha Lopes, que é Analista Ambiental, expõe a oposição do Instituto à introdução de espécies exóticas em águas correntes do Tocantins.

A Nota reitera o posicionamento institucional do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente contra a introdução e reintrodução de espécies exóticas na Bacia do Araguaia-Tocantins.

– Em tempo, informamos que qualquer inserção na Resolução COEMA Nº 27/2011 de regras menos restritivas que aquelas previstas na Resolução CONAMA Nº 413/2009 (Alterada pela Resolução 459/2013), Portaria Ibama 145/98 e Instrução Normativa Ibama Nº 09/2013 caracterizarão em manifesta inconstitucionalidade da norma por ferimento ao disposto no art. 24 da Carta Magna – alertou.

Ainda conforme a Nota, estaria evidente no texto da minuta de resolução enviada para análise que ela foi originada da Resolução CONAMA Nº 413/2009.

– Porém, quando comparamos a minuta da Resolução COEMA com a Resolução CONAMA, o que se vê é que o texto da minuta está sendo direcionado para uma menor restrição que aquela ditada pela Resolução CONAMA, o que a tornaria o seu cumprimento ineficaz – alertou.

Ainda conforme o Analista, a problemática central da minuta está nos arts. 15, 16 e 17. No caso do art. 15 da minuta, observamos que texto proposto tenta suplantar a competência federal na análise de possibilidade de emissão de autorização para o cultivo de espécies alóctones e exóticas.

– Ora, se a Resolução CONAMA 413/2009 (norma federal) em seu art. 14 remete, de forma inconteste, à necessidade de se ter um ato normativo federal específico para a utilização de espécies alóctones e exóticas em atividade de aquicultura, não poderia de forma alguma uma Resolução do COEMA excluir essa obrigação. Isto confere insegurança jurídica ao setor, uma vez que os órgãos federais cumprirão e irão fazer cumprir com a norma federal, mormente pelo fato da norma federal ser mais restritiva e mais benéfica ao meio ambiente – apontou.

Isto quer dizer, ainda conforme Wallace Rafael, que  se houvesse a emissão de uma licença pelo Naturatins, baseada no atual texto da minuta, voltada para criação de qualquer espécie alóctone, híbrida ou exótica sem a emissão de ato formal do Ibama autorizando, como houve no caso do tambaqui (Colossoma Macropomum) por meio da IN Ibama Nº 09/2012, esta licença estaria sustentada em norma viciada, podendo a fiscalização ambiental proceder a autuação, o embargo e até mesmo a destruição e inutilização dos equipamentos e estruturas existentes como forma de garantir o cumprimento da norma federal – ameaçou.

Diz ainda a Nota:

– É importante ressaltar que a IN Ibama Nº 09/2012, em seu art. 2º, não deixa dúvidas quanto à proibição de uso de híbridos na atividade de aquicultura na área de abrangência da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia. Isso quer dizer que, se nem o cultivo de espécies híbridas resultantes de cruzamento de espécies nativas é permitido, muito menos seria o cultivo de Tilápia-do-Nilo (Oreochromis niloticus), que é uma espécie exótica e considerada invasora – observou.

Sobre a existência de tilápia no Tocantins, confome o próprio Ibama já divulgou,  a Nota do Ibama/Tocantins, diz que importa destacar o fato de que a Portaria Ibama Nº 145/98 apresenta a espécie Oreochromis niloticus como espécie DETECTADA na área de abrangência da bacia do Araguaia/Tocantins.

– Isso quer dizer que em algum momento a espécie foi introduzida na Bacia. No entanto, toda vez que houver uma nova introdução desta mesma espécie na mesma bacia, isto é considerado reintrodução. E os procedimentos para a execução de reintrodução de espécies estão claramente definidos na referida portaria, especificamente no Art. 7º, sendo “proibida a reintrodução de formas jovens de espécies animais destinadas à engorda e posterior abate(…)”. E quanto a introdução de espécies exóticas a portaria é mais enfática ainda informando no seu art. 3º que “Fica proibida a introdução de espécies de peixes de água doce(…)” – observou.

Prossegue a Nota:

– Adicionalmente, cabe lembrar que o texto da Lei Complementar nº 140/2011 não deixa dúvidas quanto à atribuição federal de exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional, controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas, assim como na aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Da mesma forma – continua -, traz a Lei 6.938/81 no Parágrafo 1º do Ar. 6º que “os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA” (grifo nosso). O que se vê na forma com que a Minuta da resolução se encontra atualmente é exatamente a usurpação de competências não conferidas ao Estado do Tocantins e a não observação ao que foi estabelecido pelo CONAMA por meio da Resolução Nº 413/2009.

A Nota acusa o Coema de invasão de competências:

– Fica mais clara ainda a tentativa de invasão e usurpação de competências ao observar o Anexo IX da Minuta que apresenta uma lista contendo espécies exóticas, alóctones e híbridas as quais estariam permitidas de serem cultivadas no Estado do Tocantins em determinadas condições. Por isso, somos pela exclusão de todas as espécies exóticas, alóctones e híbridas constantes deste Anexo.

Wallace chama a atenção também para a alteração da definição de “espécie híbrida” no texto do art. 3º da minuta da Resolução COEMA sem qualquer justificativa.

– Discordamos e somos pela manutenção da mesma definição já amplamente discutida, utilizada e aprovada pela Resolução CONAMA 413/2009 – pontuou.

A Nota alerta ainda que de modo geral, cabe esclarecer que a criação de uma Resolução ignorando o estabelecido na legislação federal em vigor induz à sociedade, especialmente aos empresários do setor aquícola, a uma falsa ilusão de possibilidade de legalização de uma atividade que tem o seu controle claramente destinado à união, conferindo assim insegurança jurídica ao setor.

– Uma licença, assim como qualquer outro ato administrativo, emitida por órgão incompetente ou fundamentada em norma viciada é, naturalmente, inválida. Nas manifestações do Ibama e do MPE nas reuniões de Câmara Técnica da e nas plenárias do COEMA foi dito à exaustão que o compete constitucionalmente apenas à união legislar sobre o assunto – insiste.

Por fim, a Nota acrescenta que o Ibama está acompanhando o deslinde da situação e já está em contato com os órgãos responsáveis para ingressar com uma ADIN caso o texto atual da resolução seja aprovado.

– Neste período, enquanto a ADIN não é julgada, prevalecerá para o Ibama, para fins de fiscalização ambiental, o constante da legislação federal que dá os devidos regramentos em relação à utilização de espécies híbridas, alóctones e exóticas para fins de aquicultura em bacias de rios federais – concluiu.

No MPF

No Ministério Público Federal no Tocantins, há um processo a respeito movido por um grupo contrário a introdução da tilápia neste Estado. Consultado em outubro do ano passado por Cerrado Rural Agronegócios, a instituição limitou-se apenas a informar que o mesmo estava em andamento. Nesta semana tornamos a consultar o MPF/TO, sem obtermos respostas até o fechamento desta matéria (20h30) de quinta-feira, 4. Cerrado Rural Agronegócios continua atenta ao assunto.

Nativos x tilápia

A tilápia é o peixe mais produzido no Brasil (Foto: Antônio Oliveira/Cerrado Rural Agronegócios)

A tilápia é o peixe mais produzido no Brasil (Foto: Antônio Oliveira/Cerrado Rural Agronegócios)

O Tocantins produz atualmente, entre o cultivo no Lago da Usina do Lajeado e tanques escavados, em torno de 12 mil toneladas. Porém, conforme estimava da Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), todos os meios disponíveis no Estado podem produzir até 800 mil toneladas de pescados por ano.

O potencial é muito grande, e o Estado ainda está patinando em espécies nativas com forte apelo comercial como o tambaqui e o pirarucu. Porém maioria dos produtores se queixam dos altos custos de produção e o baixo retorno financeiro. Motivo? Segundo eles, os nativos ainda não dispõem de pacotes tecnológicos que tornam os nativos mais fáceis de serem criados – como crescimento e engorda em menor tempo. Esses pacotes virão com o tempo, por meio de pesquisas ainda em desenvolvimento.

Maioria de aquicultores e piscicultores acredita que o carro-chefe da aquicultura no Tocantins seria, mesmo a tilápia, por seu fácil manejo e tempo curto para estar pronto para o abate. Ainda conforme essa parcela de produtores e demais atores da piscicultura, não se pode descartar o potencial dos nativos. Mas há que se ter tecnologias para eles para só assim, se ter competitividade e lucros.

A verdade é que esses impasses em torno da tilápia podem tirar o Tocantins da rota de investimentos nacionais e internacionais na piscicultura brasileira, uma vez que, se este Estado proíbe, em outros, inclusive vizinhos – até mesmo na mesma bacia -, o exótico está liberado ou em processo de liberação –onde se nota incoerência do Ministério do Meio Ambiente do Ibama.

A basear pelo Lago da Usina de Serra da Mesa, a aproximadamente 200 quilômetros da divisa do Tocantins com o estado de Goiás, a tilápia não tem nada de “bicho-papão de nativos”. Serra da Mesa é uma das maiores indústrias da pesca esportiva de nativos do Brasil.

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