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Piscicultura

IMPASSE – Coema adia decisão sobre liberação do cultivo de tilápia no Tocantins

Publicado em 04/01/2018

Por Antônio Oliveira

Superintendência do Ibama no Estado se manifestou contra esta possibilidade

Continua indefinido, junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema-TO), o processo autorizando a introdução da espécie exótica tilápia na Bacia do Rio Tocantins, neste Estado. No mês de novembro do ano passado, em entrevista a Cerrado Rural Agronegócios (site e impresso), o diretor de Instrumentos e Gestão Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Rubens Pereira Brito, anunciou  que este processo deveria se encerrar no final do ano passado e já neste mês de janeiro, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) já estaria autorizado a fazer licenciamento de projetos de cultivo da tilápia, a princípio no Lago da Usina Hidroelétrica Luís Eduardo Magalhães (Lajeado). Vale lembrar que a tilápia já é cultivada em tanques cavados no Estado.

Cerrado Rural Agronegócios procurou a Semarh e o Coema neste início de semana para confirmar a previsão de Rubens Brito. Entretanto, o Coema limitou-se apenas a emitir uma nota oficial, que transcrevemos abaixo:

“A Câmara Técnica do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) optou em discutir mais amplamente e com mais tempo a minuta de regulamentação do processo de licenciamento ambiental da tilápia no estado do Tocantins, tendo em vista que alguns pontos ainda não estavam claros e seguros, principalmente quanto as condicionantes ambientais e a abrangência do licenciamento ambiental no território estadual. Na última reunião da Câmara Técnica, que ocorreu no dia 05 de dezembro de 2017, definiu-se o novo cronograma de trabalho que deverá iniciar em 23/01/2018”.

Tudo que indica que estre entrave e decisão do Coema se deram em consequência de um posicionamento da Superintendência do Ibama no estado do Tocantins, publicado e amplamente repercutida em grupos de piscicultores no aplicativo Whatsapp.

Em estados vizinho ao Tocantins, a produção de tilápia é realidade (Foto: Divulgação)

Em estados vizinho ao Tocantins, a produção de tilápia é realidade (Foto: Divulgação)

Intitulada de “Manifestação Técnica”, a longa nota do Ibama, assinada pelo funcionário do órgão, Wallace Rafael Rocha Lopes, que é Analista Ambiental, expõe a oposição do Instituto à introdução de espécies exóticas em águas correntes do Tocantins.

A Nota reitera o posicionamento institucional do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente contra a introdução e reintrodução de espécies exóticas na Bacia do Araguaia-Tocantins.

– Em tempo, informamos que qualquer inserção na Resolução COEMA Nº 27/2011 de regras menos restritivas que aquelas previstas na Resolução CONAMA Nº 413/2009 (Alterada pela Resolução 459/2013), Portaria Ibama 145/98 e Instrução Normativa Ibama Nº 09/2013 caracterizarão em manifesta inconstitucionalidade da norma por ferimento ao disposto no art. 24 da Carta Magna – alertou.

Ainda conforme a Nota, estaria evidente no texto da minuta de resolução enviada para análise que ela foi originada da Resolução CONAMA Nº 413/2009.

– Porém, quando comparamos a minuta da Resolução COEMA com a Resolução CONAMA, o que se vê é que o texto da minuta está sendo direcionado para uma menor restrição que aquela ditada pela Resolução CONAMA, o que a tornaria o seu cumprimento ineficaz – alertou.

Ainda conforme o Analista, a problemática central da minuta está nos arts. 15, 16 e 17. No caso do art. 15 da minuta, observamos que texto proposto tenta suplantar a competência federal na análise de possibilidade de emissão de autorização para o cultivo de espécies alóctones e exóticas.

– Ora, se a Resolução CONAMA 413/2009 (norma federal) em seu art. 14 remete, de forma inconteste, à necessidade de se ter um ato normativo federal específico para a utilização de espécies alóctones e exóticas em atividade de aquicultura, não poderia de forma alguma uma Resolução do COEMA excluir essa obrigação. Isto confere insegurança jurídica ao setor, uma vez que os órgãos federais cumprirão e irão fazer cumprir com a norma federal, mormente pelo fato da norma federal ser mais restritiva e mais benéfica ao meio ambiente – apontou.

Isto quer dizer, ainda conforme Wallace Rafael, que  se houvesse a emissão de uma licença pelo Naturatins, baseada no atual texto da minuta, voltada para criação de qualquer espécie alóctone, híbrida ou exótica sem a emissão de ato formal do Ibama autorizando, como houve no caso do tambaqui (Colossoma Macropomum) por meio da IN Ibama Nº 09/2012, esta licença estaria sustentada em norma viciada, podendo a fiscalização ambiental proceder a autuação, o embargo e até mesmo a destruição e inutilização dos equipamentos e estruturas existentes como forma de garantir o cumprimento da norma federal – ameaçou.

Diz ainda a Nota:

– É importante ressaltar que a IN Ibama Nº 09/2012, em seu art. 2º, não deixa dúvidas quanto à proibição de uso de híbridos na atividade de aquicultura na área de abrangência da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia. Isso quer dizer que, se nem o cultivo de espécies híbridas resultantes de cruzamento de espécies nativas é permitido, muito menos seria o cultivo de Tilápia-do-Nilo (Oreochromis niloticus), que é uma espécie exótica e considerada invasora – observou.

Sobre a existência de tilápia no Tocantins, confome o próprio Ibama já divulgou,  a Nota do Ibama/Tocantins, diz que importa destacar o fato de que a Portaria Ibama Nº 145/98 apresenta a espécie Oreochromis niloticus como espécie DETECTADA na área de abrangência da bacia do Araguaia/Tocantins.

– Isso quer dizer que em algum momento a espécie foi introduzida na Bacia. No entanto, toda vez que houver uma nova introdução desta mesma espécie na mesma bacia, isto é considerado reintrodução. E os procedimentos para a execução de reintrodução de espécies estão claramente definidos na referida portaria, especificamente no Art. 7º, sendo “proibida a reintrodução de formas jovens de espécies animais destinadas à engorda e posterior abate(…)”. E quanto a introdução de espécies exóticas a portaria é mais enfática ainda informando no seu art. 3º que “Fica proibida a introdução de espécies de peixes de água doce(…)” – observou.

Prossegue a Nota:

– Adicionalmente, cabe lembrar que o texto da Lei Complementar nº 140/2011 não deixa dúvidas quanto à atribuição federal de exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional, controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas, assim como na aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Da mesma forma – continua -, traz a Lei 6.938/81 no Parágrafo 1º do Ar. 6º que “os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA” (grifo nosso). O que se vê na forma com que a Minuta da resolução se encontra atualmente é exatamente a usurpação de competências não conferidas ao Estado do Tocantins e a não observação ao que foi estabelecido pelo CONAMA por meio da Resolução Nº 413/2009.

A Nota acusa o Coema de invasão de competências:

– Fica mais clara ainda a tentativa de invasão e usurpação de competências ao observar o Anexo IX da Minuta que apresenta uma lista contendo espécies exóticas, alóctones e híbridas as quais estariam permitidas de serem cultivadas no Estado do Tocantins em determinadas condições. Por isso, somos pela exclusão de todas as espécies exóticas, alóctones e híbridas constantes deste Anexo.

Wallace chama a atenção também para a alteração da definição de “espécie híbrida” no texto do art. 3º da minuta da Resolução COEMA sem qualquer justificativa.

– Discordamos e somos pela manutenção da mesma definição já amplamente discutida, utilizada e aprovada pela Resolução CONAMA 413/2009 – pontuou.

A Nota alerta ainda que de modo geral, cabe esclarecer que a criação de uma Resolução ignorando o estabelecido na legislação federal em vigor induz à sociedade, especialmente aos empresários do setor aquícola, a uma falsa ilusão de possibilidade de legalização de uma atividade que tem o seu controle claramente destinado à união, conferindo assim insegurança jurídica ao setor.

– Uma licença, assim como qualquer outro ato administrativo, emitida por órgão incompetente ou fundamentada em norma viciada é, naturalmente, inválida. Nas manifestações do Ibama e do MPE nas reuniões de Câmara Técnica da e nas plenárias do COEMA foi dito à exaustão que o compete constitucionalmente apenas à união legislar sobre o assunto – insiste.

Por fim, a Nota acrescenta que o Ibama está acompanhando o deslinde da situação e já está em contato com os órgãos responsáveis para ingressar com uma ADIN caso o texto atual da resolução seja aprovado.

– Neste período, enquanto a ADIN não é julgada, prevalecerá para o Ibama, para fins de fiscalização ambiental, o constante da legislação federal que dá os devidos regramentos em relação à utilização de espécies híbridas, alóctones e exóticas para fins de aquicultura em bacias de rios federais – concluiu.

No MPF

No Ministério Público Federal no Tocantins, há um processo a respeito movido por um grupo contrário a introdução da tilápia neste Estado. Consultado em outubro do ano passado por Cerrado Rural Agronegócios, a instituição limitou-se apenas a informar que o mesmo estava em andamento. Nesta semana tornamos a consultar o MPF/TO, sem obtermos respostas até o fechamento desta matéria (20h30) de quinta-feira, 4. Cerrado Rural Agronegócios continua atenta ao assunto.

Nativos x tilápia

A tilápia é o peixe mais produzido no Brasil (Foto: Antônio Oliveira/Cerrado Rural Agronegócios)

A tilápia é o peixe mais produzido no Brasil (Foto: Antônio Oliveira/Cerrado Rural Agronegócios)

O Tocantins produz atualmente, entre o cultivo no Lago da Usina do Lajeado e tanques escavados, em torno de 12 mil toneladas. Porém, conforme estimava da Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), todos os meios disponíveis no Estado podem produzir até 800 mil toneladas de pescados por ano.

O potencial é muito grande, e o Estado ainda está patinando em espécies nativas com forte apelo comercial como o tambaqui e o pirarucu. Porém maioria dos produtores se queixam dos altos custos de produção e o baixo retorno financeiro. Motivo? Segundo eles, os nativos ainda não dispõem de pacotes tecnológicos que tornam os nativos mais fáceis de serem criados – como crescimento e engorda em menor tempo. Esses pacotes virão com o tempo, por meio de pesquisas ainda em desenvolvimento.

Maioria de aquicultores e piscicultores acredita que o carro-chefe da aquicultura no Tocantins seria, mesmo a tilápia, por seu fácil manejo e tempo curto para estar pronto para o abate. Ainda conforme essa parcela de produtores e demais atores da piscicultura, não se pode descartar o potencial dos nativos. Mas há que se ter tecnologias para eles para só assim, se ter competitividade e lucros.

A verdade é que esses impasses em torno da tilápia podem tirar o Tocantins da rota de investimentos nacionais e internacionais na piscicultura brasileira, uma vez que, se este Estado proíbe, em outros, inclusive vizinhos – até mesmo na mesma bacia -, o exótico está liberado ou em processo de liberação –onde se nota incoerência do Ministério do Meio Ambiente do Ibama.

A basear pelo Lago da Usina de Serra da Mesa, a aproximadamente 200 quilômetros da divisa do Tocantins com o estado de Goiás, a tilápia não tem nada de “bicho-papão de nativos”. Serra da Mesa é uma das maiores indústrias da pesca esportiva de nativos do Brasil.

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